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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI 4.595, DE 31/12/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1638, DE 6/10/1978.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 21 12 1983 021453 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DLG-000025/1984 DOFC 22/06/1984 008881 2 APROVA O TEXTO.
REVOGADO PELO DEL 2376 - 25/11/1987 D.O. 26/11/1987.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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