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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 21 12 1983 021455 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
DEL-002093/1983 DOFC 28/12/1983 021866 2: REAJUSTA VENCIMENTOS
DLG-000018/1984 DOFC 06/06/1984 008017 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002130/1984 DOFC 27/06/1984 009163 : REAJUSTA VENCIMENTOS
LEI-007205/1984 DOFC 06/07/1984 009793 2: REAJUSTA VENCIMENTOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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