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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
REGULAMENTA A COBRANCA DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS SOBRE OS DERIVA DOS DE PETROLEO, REDISTRIBUI O FUNDO RODOVIARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENC IAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 27 02 1967 002351 4 RET. 14/3/1967 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEL 335 - 18/10/1967: REVOGA ARTS. 6, 7 E 8.
REVOGADO PELO DEL 343 - 28/12/1967.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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