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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 23 12 1983 021643 1 -
Link:
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Referenda:
(STF); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000028/1984 DOFC 22/06/1984 008882 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002135/1984 DOFC 28/06/1984 009241 2: REAJUSTA VENCIMENTOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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