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• Data de assinatura:

  22 de Dezembro de 1983

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Dezembro de 1983

• Fonte:

  DOFC 26 12 1983 021769 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPAS

• Alteração:

  DEL 2.113 - 18/04/1984: REVOGA ART. 2º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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