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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DEBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC 89,312, DE 23/01/1984 - REVOGADO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 26 12 1983 021769 2 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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