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• Data de assinatura:

  27 de Dezembro de 1983

• Ementa:

  PRORROGA A VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 1983

• Fonte:

  DOFC 28 12 1983 021865 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  MPV 2.156-5, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 1
  
  

• Correlação:

  DLG-000036/1984 DOFC 02/07/1984 009450 2 APROVACAO DE TEXTO.
  LEI-007629/1987 DOFC 16/11/1987 019117 2
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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