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• Data de assinatura:

  27 de Fevereiro de 1967

• Ementa:

  INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Fevereiro de 1967

• Fonte:

  DOFC 27/02/1967

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SAUDE - MS

• Alteração:

  RET. 08/03/1967
  - REVOGADO PELO DEL 986, DE 21/10/1969.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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