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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 28 12 1983 021866 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEL-002143/1983 DOFC 29/06/1984 009356 1: REAJUSTA VENCIMENTOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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