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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DA JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DÁ OUT RAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 28 12 1983 021867 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA FEDERAL; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000030/1984 DOFC 27/06/1984 009162 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002142/1984 DOFC 29/06/1984 009356 1: AJUSTA VENCIMENTOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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