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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
ESTABELECE CONTENÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 29 12 1983 021962 2 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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