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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
PRORROGA PRAZOS FIXADOS PELO DECRETO-LEI 1.703, DE 1979, QUE ESTABELECE CONDICOES ESPECIAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E GÁS NATURAL NA BACIA DE CAMPOS, NA PLATAFORMA CONTINE NTAL BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 29 12 1983 021963 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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