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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1984 -
Ementa:
MODIFICA O DECRETO-LEI 1.312, DE 15/02/1974 (QUE QUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, BEM COMO, A CONTRATAR CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA NOS LIMITES QUE ESPECIFICA , CONSOLIDA INTEIRAMENTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1984 -
Fonte:
DOFC 25 01 1984 001169 1 -
Link:
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Referenda:
EMPRESTIMO EXTERNO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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