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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1984 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI N 667, DE O2/07/1969, QUE REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 1984 -
Fonte:
DOFC 07 02 1984 001849 1 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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