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Data de assinatura:
20 de Março de 1984 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO-LEI 2.099, DE 28/12/1983 (QUE ESTABELECE CONTENÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1984). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 1984 -
Fonte:
DOFC 21 03 1984 004009 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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