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• Data de assinatura:

  05 de Abril de 1940

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Abril de 1940

• Fonte:

  D.O.U. DE 08/04/1940

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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