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Data de assinatura:
18 de Abril de 1984 -
Ementa:
REVOGA O ART. 2º DO DECRETO-LEI 2.087, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE "DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1984 -
Fonte:
DOFC 19 04 1984 005665 1 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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