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Data de assinatura:
23 de Abril de 1984 -
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADE MÉDICA NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 1984 -
Fonte:
DOFC 24 04 1984 005777 1 -
Link:
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Referenda:
(MPAS); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000044/1984 DOFC 11/10/1984 014873 2 APROVAÇÃO DE TEXTO.
LEI-007407/1985 DOFC 20/11/1985 016837 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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