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Data de assinatura:
25 de Abril de 1984 -
Ementa:
AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A DESIGNAR A EMPRESA PÚBLICA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP COMO O AGENTE FINANCEIRO NOS CASOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1984 -
Fonte:
DOFC 26 04 1984 005921 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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