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• Data de assinatura:

  14 de Maio de 1984

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Maio de 1984

• Fonte:

  DOFC 15 05 1984 006842 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA. MICT

• Alteração:

  DLG-000065/1984 DOFC 11/12/1984 APROVACAO DE TEXTO.
  
  DEL-002434/1988 DOFC 20/05/1988 008852 2
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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