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Data de assinatura:
04 de Junho de 1984 -
Ementa:
APLICA, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2.112, DE 17 DE ABRIL DE 1984, AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES A CATEGORIA FUNCIONAL PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, INCLUÍDA NO GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO, DO QUADRO DE PESSOAL DO REFERIDO TRIBUNAL DE CONTAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1984 -
Fonte:
DOFC 05 06 1984 007947 1 -
Link:
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Referenda:
(TCDF); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEL-002262/1985 DOFC 13/03/1985 004278 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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