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Data de assinatura:
13 de Junho de 1984 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 1984 -
Fonte:
DOFC DE 14/06/1984, P. 8490 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
INT/SRF Nº 126 - D.O. 02/11/1998 - P. 10 - INSTITUI A DECLARACAO DE DEBITOS E
CREDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS - DCTF E ESTABELECE NORMAS P/ SUA APRESENTACAO
INT/SRF Nº 127 - D.O. 02/11/1998 - P. 10 - INSTITUI A DECLARACAO INTEGRADA D
INFORMACOES ECONOMICO-FISCAIS DA PESSOA JURIDICA - DIPJ E ESTABELECE NORMA
PARA A SUA APRESENTACAO.
INT/MF/SRF Nº 159 - D.O. 29/12/1998 - P. 39 - DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DAS
HIPOTESES DE OPCAO PELA DECLARACAO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS FISICAS.
INT/MF/SRF Nº 161 - D.O. 29/12/1998 - P. 39 - INSTITUI A DECLARACAO
SIMPLIFICADA A SER APRESENTADA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO - FNDE, E ESTABELECE NORMAS PARA SUA APRESENTACAO.
INT/MF/SRF Nº 15 - D.O. 24/02/1999 P. 6 (CADERNO ELETRONICO) - APROVA O
PROGRAMA GERADOR DA DECLARACAO DE DEBITOS E CREDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS
- DCTF A SER APRESENTADA PELAS PESSOAS JURIDICAS, NOS CASOS DE
ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES, INCORPORACAO, FUSAO OU CISAO.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, RETENÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), (SEPLAN), FIXAÇÃO, COEFICIENTE, RETENÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, BASE DE CALCULO, (ORTN), EXERCICIO FINANCEIRO, CORRELAÇÃO, DECLARAÇÃO, RENDA NORMAS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO NA FONTE -
Classificação de direito:
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Observação:
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