Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO,
EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, RETENÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO.
COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), (SEPLAN), FIXAÇÃO, COEFICIENTE, RETENÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, BASE DE CALCULO, (ORTN), EXERCICIO FINANCEIRO, CORRELAÇÃO,
DECLARAÇÃO, RENDA NORMAS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO NA FONTE