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Data de assinatura:
20 de Junho de 1984 -
Ementa:
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS AOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1984 -
Fonte:
DOFC 22 06 1984 008883 1 -
Link:
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Referenda:
(IAPAS); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000055/1984 DOFC 05/12/1984 017996 1 APROVACAO DE TEXTO.
LEI-007407/1985 DOFC 20/11/1985 016837 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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