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• Data de assinatura:

  12 de Abril de 1940

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Abril de 1940

• Fonte:

  PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1940

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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