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• Data de assinatura:

  26 de Junho de 1984

• Ementa:

  AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Junho de 1984

• Fonte:

  DOFC 27 06 1984 009164 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPO. MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 89.955, DE DOFC 12/07/1989: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL.
  VER DEC. 326 - 01/11/1991.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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