-
Data de assinatura:
26 de Junho de 1984 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1984 -
Fonte:
DOFC DE 27/06/1984, P. 9165 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, INCENTIVO FISCAL, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---