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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
PRORROGA O PERIODO DE VIGÊNCIA DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI 4.793, D E 20/10/1965 (QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA MARIN HA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER A DESPESAS COM REPAROS DE NAVIOS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002412 2 -
Link:
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Referenda:
(MM); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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