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Data de assinatura:
25 de Abril de 1940 -
Ementa:
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1940 -
Fonte:
Publicado na CLBR 1940 V.3, P. 67 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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