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Data de assinatura:
03 de Julho de 1984 -
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DO RESPECTIVO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1984 -
Fonte:
DOFC 04 07 1984 009588 1 -
Link:
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Referenda:
(TCDF); PESSOAL. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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