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Data de assinatura:
18 de Julho de 1984 -
Ementa:
ESTENDE O PRAZO LIMITE FIXADO NO DECRETO-LEI 1.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS EMPREENDIMENTOS INTEGRANT ES DO PROGRAMA GRANDE CARAJÁS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 1984 -
Fonte:
DOFC 19 07 1984 010513 1 -
Link:
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Referenda:
PROGRAMA GRANDE CARAJAS; INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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