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Data de assinatura:
24 de Julho de 1984 -
Ementa:
INTRODUZ PARAGRAFOS NO ARTIGO 3 DA LEI 6.732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E D A OUTRA PROVIDENCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1984 -
Fonte:
DOFC 25 07 1984 010797 2 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
DLG-000022/1985 DOFC 02/10/1985 014393 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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