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Data de assinatura:
30 de Julho de 1984 -
Ementa:
ESTENDE A GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTACAO, ARRECADAÇÃAO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS AOS FISCAIS DE TRIBUTOS DE AÇUCAR E ÁLCOOL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 1984 -
Fonte:
DOFC 31 07 1984 011077 1 -
Link:
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Referenda:
(IAA); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
LEI-007407/1985 DOFC 20/11/1985 016837 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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