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Data de assinatura:
14 de Agosto de 1984 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI 2.035, DE 21 DE JUNHO DE 1983, ACRESCENTADO PELO DECRETO-LEI 2.055, DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE- SUNAMAM. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1984 -
Fonte:
DOFC 15 08 1984 011865 1 -
Link:
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Referenda:
MARINHA MERCANTE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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