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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1984 -
Ementa:
TRANSFORMA EM CARGOS FINAIS DE CARREIRA OS ATUAIS CARGOS EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUBPROCURADOR-GERAL MILITAR E SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1984 -
Fonte:
DOFC 31 08 1984 012745 2 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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