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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1984 -
Ementa:
INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1.360, DE 22/11/1974, INCORPORA GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 10 09 1984 013146 2 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
DFN-008198/1984 DODF 26/09/1984 000001 1 REGULAMENTACAO.
DEL-002269/1985 DOFC 14/03/1985 004519 2
DLG-000027/1985 DOFC 11/11/1985 016429 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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