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Data de assinatura:
01 de Maio de 1940 -
Ementa:
INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Maio de 1940 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL. 31/12/1940, P. 77 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
Alteração:
DEL 5.977, DE 10/11/1943: ALTERA TABELA DO SALÁRIO MÍNIMO
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Correlação:
LEI 185, 14/01/1936: INSTITUI AS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO.
DEL 399, DE 30/04/1938: REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI 185
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, DETERMINAÇÃO, REQUISITOS, CORRELAÇÃO, DIREITO, RECEBIMENTO, SALÁRIO MÍNIMO -
Classificação de direito:
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Observação:
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