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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1984 -
Ementa:
ALTERA O LIMITE MAXIMO PARA ELEVACAO DAS ALIQUOTAS DA TARIFA ADUANEIRA NO BRASIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 1984 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/09/1984, P. 013730 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG 3, DE 20/03/1986: APROVA TEXTO.
DEC 3.376, DE 02/03/2000: ALTERA ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTACAO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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