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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 1984 -
Fonte:
D.O.F.C. DE 20/09/1984, P. 13731 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEL 2.176 DE 20/11/1984: ALTERA ARTS. 1º E 11 E ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 1º.
LEI 10.522, DE 19/07/2002: REVOGA ART. 11.
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Correlação:
DLG 1 DE 10/03/1986: APROVAÇÃO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCENTIVO, ARRECADAÇÃO, FAZENDA NACIONAL. ALTERAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DÉBITOS, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL. PRAZO, PAGAMENTO, DÍVIDA, FAZENDA NACIONAL, SUJEITO PASSIVO, BENEFÍCIO, REDUÇÃO, MULTA, PENALIDADE. HIPÓTESE, EXPEDIÇÃO, AVISO, COBRANÇA, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, DÉBITOS, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DÉBITOS, FAZENDA NACIONAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSULTORIA JURÍDICA, DEFESA, JUSTIÇA, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (MF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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