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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1984 -
Ementa:
INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS ADQUIRENTES DE MORADIA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO, A EQUIVALENCIA SALARIAL COMO CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 21/09/1984 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF. -
Alteração:
DEL 2240 - 31/01/1985: ALTERA ARTS. 3, 7, 9 PAR. 2, 12.
DEL 2406 - 05/01/1988: REVOGA ARTS. 4 E 6.
LEI 8004 - 14/03/1990: ALTERA ART. 9.
MPV 318 - 24/04/1993: REVOGA DISP. RELATIVAS A INDEXACAO DOS SALDOS
DEVEDORE
S... (ART. 9). - REEDITADA PELA MPV 323;
QUE FOI REEDITADA PELA 328 QUE FOI CONVERTIDA NA
LEI 8692.
LEI 8692 - 28/07/1993, ART. 17: REVOGA ART. 8;
IDEM, ART. 33: NAO SE APLICAM OS DISPOSITIVOS QUE CONTRARIEM ESTA LEI,
RELATIVOS A INDEXACAO DOS SALDOS DEVEDORES...
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Correlação:
RESOLUCAO FCVS 104, DE 25/04/2000 DOFC 21/08/2000, P. 5: FONTES E
RECURSOS DO FCVS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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