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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1984 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS BENS IMPORTADOS PARA SUBSTITUIÇÃO OU REPARO DAQUELES DANIFICADOS PELAS INUNDAÇÕES OCORRIDAS NA REGIÃO SUL DO PAÍS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1984 -
Fonte:
DOFC 30 10 1984 015850 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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