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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1984 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 1.928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.982, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PRIORITÁRIO DE DÉBITOS DECORRENTES DE COMPROMISSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1984 -
Fonte:
DOFC 30 10 1984 015850 2 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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