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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAçãO DA CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, RELATIVOS A RESSARCIMENTOS DE FRETES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 06 11 1984 016235 1 -
Link:
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Referenda:
CORRECAO MONETARIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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