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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICACÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI 6.732, DE 04 DE DEZ EMBRO DE 1979, AOS FUNCIONÁRIOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO, NO EXTERIOR, DE FUNÇÕES DIPLOMÁTICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 27 11 1984 017427 2 -
Link:
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Referenda:
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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