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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1984 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 2.163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 30 11 1984 017723 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000001/1986 DOFC 10/03/1986 003573 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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