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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
ALTERA OS VALORES E PERCENTURAIS CONSTANTES DO ANEXO AO DECRETO-LEI 2.149, DE 3 DE JULHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DO RESPECTIVO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 04 12 1984 017933 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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