-
Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DE CAPITAL IMPORTADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO OU METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS OU DE CARGA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 05 12 1984 017999 2 -
Link:
-
Referenda:
M. FAZENDA; M. TRANSPORTES -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---