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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1.932/82, QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS DE INTERESSE PARA O COMÉRCIO EXTERIOR DO PAÍS, SITUADOS EM ÁREAS DA AMAZÔNIA ORIENTAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 11 12 1984 018408 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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