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• Data de assinatura:

  11 de Dezembro de 1984

• Ementa:

  ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Dezembro de 1984

• Fonte:

  DOFC 12 12 1984 018551 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS; IMPOSTO DE RENDA.

• Alteração:

  LEI 7.450, DE 23/12/1985: ALTERA ART. 3º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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