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• Data de assinatura:

  19 de Dezembro de 1984

• Ementa:

  DESCARACTERIZA COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Dezembro de 1984

• Fonte:

  DOFC 20 12 1984 019135 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EMFA. JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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