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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ART. 2 DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE MODIFICOU A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 21 12 1984 019258 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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